DOC. 240.9290.5882.9984

STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Cofins. Título executivo. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cump rimento de sentença instaurado pela agravante contra a União, para execução do título executivo decorrente do mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT. Na sentença, foi julgada extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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