DOC. 240.9290.5906.1427

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Cumprimento de sentença. Intimação para outorga de escritura. Indeferimento. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Representação processual irregular. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.

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