DOC. 240.9290.5914.2886

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação formal após a vigência da Lei 13.964/2019. Descabimento. Inexigência de formalidade. Desejo de representação evidenciado no registro do boletim de ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Estelionato (CP, art. 171, § 5º, com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime). Crime que passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada a representação. Condição de procedibilidade que, não exigindo maiores formalidades, foi preenchida com o registro do boletim de ocorrência pela vítima. Ausência de constrangimento ilegal.

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