DOC. 240.9290.5916.7803

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reiteração do mérito. Alegada ilegalidade na busca domiciliar por falta de fundada suspeita. Pedido subsidiário para desclassificação do crime de tráfico. Súmula 7, STJ. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao conhecimento parcial do recurso especial, e nessa extensão, desprovimento.

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