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DOC. 240.9290.5924.0733

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Execução individual. Legitimidade ativa. Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400. Sindtten. Rav. Lista nominal de substituídos. Tema 823/STF. Inexistência de limitação subjetiva. Provimento negado.

1 - Não há limitação subjetiva no título executivo judicial produzido na Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN) e relativa ao recebimento da retribuição adicional variável (RAV), razão por que a decisão do STJ (STJ), substitutiva do acórdão regional, expressamente determinou que os efeitos da decisão proferida naquela ação coletiva deveriam abranger todos os domiciliados no território nacional, sem nenhuma alusão restritiva da eficácia subjetiva da coisa julgada ao rol de substituídos apresentados com a petição inicial. Precedente específico da Primeira Turma.

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