DOC. 240.9290.5925.3295

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 180, 311, § 2º, III, 330, todos do CP e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. Negativa do recurso em liberdade. Incompatibilidade inexistente. Precedentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - É cediço nesta Corte que a fixação do regime intermediário não veda a negativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize a custódia preventiva com o regime prisional imposto na sentença condenatória, tal como ocorrido na espécie.

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