DOC. 240.9290.5925.6209

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Condenação transitada em julgado. Substituição do habeas corpus pela revisão criminal. Impossibilidade.

I - Agravo regimental interposto por Guilherme Nery Garcia contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, objetivando: (i) afastar a regra do concurso formal, com reconhecimento de crime único; (ii) afastar a circunstância judicial de maus antecedentes; e (iii) substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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