DOC. 240.9290.5943.8609

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Desclassificação da conduta. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o pedido de desclassificação da conduta imputada ao acusado não foi examinado nem mesmo pelo Juízo de primeiro grau.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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