DOC. 240.9290.5956.2991

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Consentimento. Irrelevância. Distinguishing. Afetação relevante. Bem jurídico tutelado. Relação duradoura. Filhos. Unidade familiar. Atipicidade material. Agravo regimental provido.

1 - Na hipótese, o agravante defendeu a atipicidade material da conduta, aduzindo que mantém até os dias atuais relacionamento duradouro com a vítima, que possuía 13 (treze) anos na data dos fatos, atualmente com 21 (vinte e um) anos, destacando que a diferença de idade entre o agravante a vítima não ultrapassa 05 (cinco) anos, além de possuírem 04 (quatro) filhos, suscitando distinguishing em relação a Súmula 593/STJ.

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