DOC. 240.9290.5961.1521

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Writ impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Identidade de objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa interpôs apelação - ainda pendente de julgamento - e, concomitantemente, impetrou habeas corpus no Tribunal de origem; a Corte local deixou de conhecer do writ sob o argumento de que o recurso de apelação é que seria a via adequada para o exame da matéria questionada.

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