DOC. 240.9290.5986.6725

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Decurso do stay period. Lei 14.112/2020. Essencialidade do crédito. Penhora de recebíveis. Possibilidade. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial vigente no STJ manifesta-se no sentido de que as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei 14.112/2020 limitam a atividade do Juízo recuperacional ao período de blindagem ( stay period ) quanto ao sobrestamento de penhora de créditos classificados como bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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