DOC. 240.9290.7168.2975

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. CPC/73. Comprovação posterior. Possibilidade. Documento idôneo. Diário de justiça local. Texto normativo. Inteiro teor. Admissibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Sob a égide do CPC/1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012).

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