DOC. 240.9290.7307.6605

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Supressão da gratificação de risco de vida. Aplicação do tema 24 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Decadência. Invia bilidade de reexame do acórdão sob a luz de tese diversa. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Embora o presente feito verse matéria de fundo semelhante ao paradigma invocado (supressão da chamada gratificação de risco de vida, que incidia na gratificação de função por força do advento da Emenda Constitucional 19/98) , o acórdão proferido pela Terceira Seção e objeto do apelo extraordinário acolheu questão prejudicial atinente à decadência, conforme se verifica de seus termos transcritos no relatório.

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