DOC. 240.9290.7336.7631

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Falta de configuração de desídia do juízo. Sessão do Júri já designada para data próxima. Alegação de ausência de provas da autoria delitiva. Contexto fático probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Decisão mantida.

1 - No caso, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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