DOC. 240.9290.7343.2996

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal não conhecido. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento da absorção do delito de receptação, em razão do advento da Lei 14.562/2023. Anterior impetração do HC 864.409/SC. Reiteração de pedidos. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu da impetração, por se tratar de utilização indevida do writ para revisar acórdão transitado em julgado em 5/4/2016.

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