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DOC. 240.9290.7359.8312

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de autoridade não listada no CF/88, art. 105, II. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

1 - Ao que se tem dos autos, a impetração se dirige contra ato de Delegado de Polícia Federal, autoridade não contemplada no CF/88, art. 105, II, o que evidencia a incompetência do STJ para examinar este habeas corpus.

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