DOC. 240.9290.7411.6842

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Alteração da dosimetria da pena. Pleito deduzido em recurso anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido recurso diverso, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior.

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