DOC. 240.9290.7425.3777

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo e extorsão. Absolvição ou reforma da dosimetria. Condenação definitiva. Utilização indevida da via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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