DOC. 240.9290.7475.8451

STJ. Processual penal. Agravo regimental no «habeas corpus". Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Justificação criminal. Testemunhas já conhecidas. Inviabilidade se não provado o potencial absolutório. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

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