DOC. 240.9290.7512.3474

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Dosimetria. Alegação de violação ao CPP, art. 65, III, d. CPP. Não ocorrência. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça local, apesar de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, deixou de aplicá-la, porquanto a pena-base restou fixada no mínimo legal e, por consequência, a pena provisória não poderia ser estabelecida aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

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