STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Não atendimento. Fundamento autônomo. Impugnação. Não ocorrência. Exame de direito local. Impossibilidade.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local enfrenta diretamente o ponto controvertido e apenas o resultado do julgado contraria o interesse da parte.
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