DOC. 240.9290.7597.2567

STJ. Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Crime de tortura. Regime prisional. Fixação do fechado em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Desproporcionalidade. Adequação do semiaberto. Ilegalidade apta de ser sanada de ofício.

1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso ao que seria cabível em razão da pena imposta, havendo flagrante desproporcionalidade na imposição do fechado para a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão.

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