DOC. 240.9290.7610.8436

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado, na forma tentada, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - Tese e pedido formulados apenas na petição de agravo regimental configuram inovação recursal e afastam alegação de omissão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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