DOC. 240.9290.7625.8946

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Consentimento do genitor do acusado para o ingresso no imóvel. Desclassificação da conduta. Alteração que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.

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