DOC. 240.9290.7744.2642

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a pessoa - primária e de bons antecedentes - que transporta entorpecentes na condição de «mula», quando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra organização criminosa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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