STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Sanção superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
1 - Fixada a sanção definitiva em patamar superior a 4 anos, inadmissíveis o estabelecimento do regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, «b», e 44, I, ambos do CP.
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