STJ. Agravo interno no recurso especial. Art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Honorários por equidade. Lei 14.365/2022. Vigência posterior à data da sentença. Teoria do isolamento dos atos processuais. Não incidência. CPC/2015, art. 85, § 8º. Tabela da oab. Não vinculante. Honorários fixados observando os parâmetros legais e em valor razoável. Alteração. Inviabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.
1 - Conforme entendimento do STJ, o regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença, afastando dessa forma a aplicação da regra prevista no § 8º-A do CPC/2015, art. 85 ao caso, com vigência posterior à data em que proferida a sentença.
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