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DOC. 240.9880.1428.9507

TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS BÁSICAS PARA O FUNCIONAMENTO DE DETERMINADA ESCOLA MUNICIPAL CONSELHEIRO JOSINO. DEMANDA AJUIZADA EM 2017. REALIZAÇÃO DE DUAS VISTORIAS PELO COMISSARIADO, NAS QUAIS FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES EM TODOS OS AMBIENTES DA ESCOLA, ATINGINDO COZINHA, BANHEIROS, SALAS DE AULA, QUADRA DE ESPORTES E OUTROS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DAS OBRAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE MANTER EM BOM FUNCIONAMENTO AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, EIS QUE COMPETE AO JUDICIÁRIO ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS, SOBRETUDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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