STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, concluindo que «(...) não houve demonstração de desvio de finalidade e ou confusão patrimonial, porquanto a existência de dívidas e a mudança de endereço, por si só, não ensejam a desconsideração patrimonial".
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