DOC. 241.0110.6109.6876

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pretensão de revisão de cláusulas do contrato que versam sobre as condições de rentabilidade dos valores aportados pelo participante. Resolução unilateral do contrato. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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