DOC. 241.0110.6109.6975

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «torre eiffel". Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Reiteração de pedido. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Tramitação em segredo de justiça. Ausência de fundamentação concreta. Regra da publicidade dos atos processuais.

1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021).

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