DOC. 241.0110.6116.0511

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença absolutória anulada em sede de apelação. Nulidades. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de sete anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.

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