DOC. 241.0110.6156.2175

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Recurso especial. Atenuantes. Menoridade relativa e confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Enunciado em plena vigência. Aplicabilidade mantida. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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