DOC. 241.0110.6230.0833

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 839.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, consistente na Portaria MDH 365, de 22 de abril de 2024, a qual instaurou procedimento de revisão da Portaria MJ 2.248, de 29 de novembro de 2005, a qual reconheceu ao Impetrante a condição de anistiado político. Em decisão do STJ, denegou-se a segurança.

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