DOC. 241.0110.6253.6872

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Pensão por morte. Complementação de pensão. Emenda Constitucional 103/2019. Vedação à complementação de aposentadorias e pensão. Incidência do óbice sumular 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a percepção de benefício de complementação de pensão por morte de servidor público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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