DOC. 241.0110.6279.4653

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.

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