DOC. 241.0110.6292.3126

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado aos crimes de resistência e desobediência. Alegada nulidade decorrente da prisão e flagrante realizados por guarda municipal. Ilegalidade não reconhecida. Recurso desprovido.

1 - Conforme jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores, há ilegalidade na prisão em flagrante perpetrada pela guarda municipal quando restar caracterizada situação de atividade investigativa, com atuação dos agentes municipais em excesso de competência e dos limites próprios da prisão em flagrante prevista no CPP, art. 301.

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