DOC. 241.0110.6306.6804

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ciência inequívoca. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997.

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