DOC. 241.0110.6313.7496

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Art. 11 da lia com redação dada pela Lei 14.230/2021. Reenquadramento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem que, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à disciplina da improbidade administrativa, além do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, consignou a caracterização do ato ímprobo tipificado na Lei, art. 11, V 8.429/1992 (atual redação), na forma dolosa, demandaria necessário revolvimento de matéria fá tica, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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