STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público Estadual. Poder de polícia. Defesa do consumidor. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - No caso dos autos, o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional
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