DOC. 241.0110.6332.3808

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal e ação anulatória. Litispendência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedentes os embargos à execução.

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