DOC. 241.0110.6334.8616

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato impugnado. Trânsito em julgado, impetração. Sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade.

1 - N ão pode o habeas corpus ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, impedindo-se o conhecimento da impugnação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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