DOC. 241.0110.6346.1693

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Desconstituição. Revisão de provas.

1 - Dessume-se da decisão de pronúncia e do acórdão que a manteve que foram produzidas provas em juízo que indicam a existência de indícios de autoria. Desse modo, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação, pois presentes os requisitos do CPP, art. 413.

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