DOC. 241.0110.6398.1347

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.

1 - «É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019).

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