DOC. 241.0110.6445.3629

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Tese defensiva de nulidade. Inocorrência. Busca pessoal e domiciliar sob fundadas razões. Fuga. Entrada franqueada. Muita droga apreendida. No mais, necessidade de amplo revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Via estreita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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