DOC. 241.0110.6454.6638

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-Constituída não observada. Insurgência regimental em duplicidade. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é ação que, para seu julgamento, requer prova pré-constituída, sendo a sua juntada obrigação a recair sobre o impetrante. Precedentes.

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