STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Quantidade de droga e presença de elementos concretos adicionais. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «elementos tais quais petrechos e anotações típicos de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).
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