DOC. 241.0110.6508.2533

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudênci a do STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por Caiena Cia Agroindustrial Santa Helena à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a extinção da execução, em razão do cancelamento da dívida.

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