DOC. 241.0110.6531.3926

STJ. Rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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