DOC. 241.0110.6540.5755

STJ. Processual civil e civil.Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Necessidade de preenchimento dos requisitos. Tribunal de origem que afasta a incapacidade econômica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o acolhimento da pretensão recursal para rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência ou não de hipossuficiência econômica e a consequente concessão de gratuidade de justiça esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, pois demandaria nova incursão no conjunto fático probatório dos autos.

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